Pinho Law · Protocolo Informativo

Termos de Uso

Documento PL-TOS · revisão A · 2026-04-24

O presente instrumento rege o acesso e a utilização deste portal, mantido pela Pinho Law (Escritório), com finalidade informativa e de triagem confidencial relacionada ao caso Legacy Imigra. Ao acessar o portal, o visitante declara ciência e concordância com os termos aqui expostos.

1. Natureza do portal

Este portal é de natureza estritamente informativa. Não é órgão governamental nem integra a estrutura administrativa da USCIS, EOIR, ICE, FLHSMV, Florida Bar ou de qualquer outra autoridade. Não presta serviços de regularização migratória, emissão de documentos, processamento de petições ou representação judicial por via deste meio.

2. Não constituição de relação advogado-cliente

A navegação pelo portal, a leitura de seu conteúdo ou o envio de formulário não constituem, por si só, relação advogado-cliente. Eventual patrocínio profissional pela Pinho Law depende de instrumento contratual específico, formalizado por escrito entre as partes.

3. Natureza da triagem

O protocolo de triagem possui caráter preparatório e informativo. Nenhuma orientação veiculada pelo portal constitui parecer jurídico, opinion letter ou aconselhamento vinculante. Qualquer decisão do usuário deve ser precedida de consulta individualizada a profissional habilitado.

4. Fontes oficiais

As referências a sistemas oficiais (USCIS, EOIR, ICE, FLHSMV, FTC, Florida Bar, Orange County Sheriff's Office) destinam-se exclusivamente ao encaminhamento técnico. A Pinho Law não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade, conteúdo ou políticas de tais sistemas e páginas externas.

5. Uso pelo visitante

O visitante compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
  • Somente indicar familiares mediante legitimidade e consentimento destes, observada a maioridade;
  • Não inserir no formulário dados sensíveis, A-Number, números de recibo ou identificadores oficiais;
  • Abster-se de utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do portal — textos, organização visual, marca, signos distintivos, código e elementos técnicos — é de titularidade da Pinho Law ou encontra-se devidamente licenciado, sendo vedada reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

7. Presunção de inocência

As referências a fatos públicos, pessoas físicas e jurídicas envolvidas em investigação respeitam integralmente a presunção de inocência até o trânsito em julgado de eventual condenação, nos termos da legislação aplicável.

8. Limitação de responsabilidade

A Pinho Law envida esforços razoáveis para manter a acuracidade e a atualidade das informações disponibilizadas. Contudo, não garante, de modo absoluto, a exatidão, completude ou atualidade de todo o conteúdo, tampouco a disponibilidade ininterrupta do portal. O usuário assume a responsabilidade pelo uso das informações aqui apresentadas.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa o disposto na Política de Privacidade, que integra os presentes Termos para todos os fins.

10. Modificações

Os presentes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, prevalecendo a versão publicada neste endereço. Recomenda-se a revisão periódica pelo usuário.

11. Jurisdição e foro

O presente instrumento rege-se pela legislação dos Estados Unidos da América e pela legislação do estado da Flórida. Fica eleito o foro da comarca de Orange County, Flórida, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

12. Contato

Dúvidas, requerimentos e comunicações institucionais devem ser dirigidos a Frontdesk@pinholaw.com.