A Pinho Law (doravante, Escritório) mantém este portal com finalidade informativa e de triagem confidencial relacionada ao caso Legacy Imigra. O presente documento descreve, em termos técnicos e jurídicos, os parâmetros de tratamento de dados pessoais observados.
O controlador dos dados pessoais coletados neste portal é a Pinho Law, com endereço institucional em Orlando, Flórida — Estados Unidos, e contato eletrônico Frontdesk@pinholaw.com.
Os dados são coletados exclusivamente para:
Coletam-se, estritamente, os dados declarados pelo titular no formulário de triagem: nome, eventuais variações do nome, e-mail, telefone, cidade, estado, idioma de preferência e, facultativamente, relação de familiares e observações contextuais. Recomenda-se expressamente que não sejam inseridos no formulário números de recibo, A-Number, documentos de identificação ou quaisquer dados sensíveis.
O tratamento fundamenta-se em (i) consentimento expresso do titular, registrado no ato do envio do formulário, e (ii) exercício regular de direito e interesse legítimo da advocacia.
Os dados coletados não são comercializados, cedidos ou divulgados publicamente. O acesso é restrito à equipe da Pinho Law vinculada à triagem. Eventual compartilhamento somente ocorrerá por determinação judicial, requisição de autoridade competente ou com o consentimento específico do titular.
As submissões são registradas com identificador único de protocolo, hash técnico (SHA-256) e timestamp em UTC, assegurando rastreabilidade e integridade do registro. São adotadas medidas razoáveis de segurança técnica e administrativa para proteção contra acessos não autorizados.
Os registros são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e às obrigações legais aplicáveis, observando-se o princípio da minimização.
O titular pode, mediante solicitação fundamentada ao endereço Frontdesk@pinholaw.com:
A presente política é regida pela legislação dos Estados Unidos da América e pela legislação do estado da Flórida. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente da comarca de Orange County, Flórida.
Este portal não é órgão governamental e não integra a estrutura da USCIS, EOIR, ICE, FLHSMV ou da Florida Bar. O envio de formulário não constitui relação advogado-cliente. A presente política pode ser atualizada a qualquer tempo, prevalecendo a versão publicada neste endereço.